1. Definições
Sistema: o aplicativo e o site Vagas em Condomínio, incluindo o painel administrativo do síndico e da administração.
Vaga-Lume: o morador que disponibiliza (empresta) sua vaga de garagem por períodos em que não vai usá-la.
Vaga-Lover: o morador que reserva e utiliza temporariamente a vaga disponibilizada por um vizinho.
VeC$: a unidade interna de pontos do Sistema, atrelada ao tempo de vaga (VeC$ 1 ≈ 1 hora de vaga), conforme a seção 5.
Síndico/Administração: o(s) responsável(is) pelo condomínio com acesso ao painel administrativo, que aprovam cadastros e analisam denúncias.
2. O que o sistema é (e o que não é)
O Vagas em Condomínio é um facilitador entre moradores: organiza a oferta, a reserva e o registro do uso temporário de vagas de garagem dentro do condomínio, com transparência (períodos, placas e histórico).
- O Sistema não é parte dos acordos de uso de vaga firmados entre condôminos;
- não exerce guarda, vigilância ou administração das garagens;
- não envolve pagamento em dinheiro entre moradores — a dinâmica usa exclusivamente VeC$;
- o uso das vagas deve respeitar o regulamento interno do condomínio, aceito no cadastro.
3. Cadastro e conta
- O cadastro exige dados verídicos e atualizados (nome, CPF, e-mail, celular, torre/apartamento, vaga(s)) e comprovante de vínculo com o condomínio;
- todo cadastro fica pendente até a aprovação do síndico ou da administração;
- é permitida 1 (uma) conta por unidade (torre/apartamento) por condomínio;
- a senha é pessoal e intransferível; você é responsável pelas ações realizadas com seu acesso;
- o cadastro passa por revalidação periódica; a não revalidação no prazo inativa o acesso (reativável por código enviado ao e-mail);
- alterações de e-mail/celular geram aviso de segurança ao contato anterior.
4. Disponibilização e reserva de vagas
- O Vaga-Lume anuncia períodos em que a vaga estará livre; o anúncio já rende VeC$ (fator por hora anunciada, conforme as regras do programa);
- o Vaga-Lover reserva em blocos de 1 hora cheia (mínimo 1h), informando a placa do veículo;
- o uso deve respeitar as regras de utilização exibidas na reserva (faixa da vaga, circulação, pontualidade na devolução, proibição de carregar veículo elétrico, entre outras);
- o Vaga-Lover assume total responsabilidade pela vaga reservada e pelo uso dela, conforme aceite expresso;
- danos a veículos, conflitos entre condôminos ou descumprimento de acordos devem ser tratados entre os envolvidos e/ou com o síndico — o Sistema registra as informações para dar transparência.
5. VeC$ — pontos internos
- O VeC$ é uma unidade interna de pontos, sem valor monetário: não é dinheiro, não é conversível em moeda corrente, não é transferível entre contas e não pode ser comercializado;
- os VeC$ são ganhos pelo bônus de ingresso (liberado em parcelas a cada uma das primeiras disponibilizações da vaga — o cancelamento da disponibilização estorna a parcela respectiva), ao anunciar sua vaga (fator por hora anunciada, creditado mesmo sem reserva — a retirada do anúncio estorna esse ganho) e quando ela é efetivamente usada por um vizinho; são gastos ao reservar vagas;
- cada carteira é por condomínio (saldo, extrato e caução separados);
- os VeC$ expiram em 12 meses a contar do ganho; o sistema consome sempre os mais antigos primeiro;
- a reserva retém o valor em caução: cancelamentos com 2h ou mais de antecedência devolvem a caução; com menos de 2h, ou em caso de não comparecimento, a caução é perdida;
- o valor por hora varia conforme o período de uso (dias de semana e fim de semana têm fatores diferentes);
- o encerramento da conta ou a saída do condomínio extingue o saldo da respectiva carteira, sem qualquer conversão ou compensação (cauções de reservas ativas são devolvidas antes do encerramento);
- os parâmetros do programa (bônus, fatores, janelas e penalidades) podem ser ajustados pelos canais do Sistema.
6. Denúncias e penalidades
- Se a vaga reservada não estiver disponível, o Vaga-Lover pode registrar denúncia com foto e motivo; a vaga sai do ar e a caução fica retida e protegida até a análise;
- o síndico/administração analisa e decide: autorizada, o Vaga-Lover é ressarcido e o Vaga-Lume é penalizado (não recebe pelo uso e perde 50% do valor); negada, nada é movimentado;
- denúncias falsas ou abuso do mecanismo podem levar a bloqueio do cadastro pelo síndico.
7. Suspensão, bloqueio e encerramento
- O síndico/administração pode bloquear cadastros que violem estes Termos ou o regulamento interno (com aviso por e-mail);
- o morador pode excluir-se de um condomínio a qualquer momento pelo perfil — reservas nas suas vagas são canceladas, cauções ativas são devolvidas aos Vaga-Lovers e os dados daquele condomínio são removidos;
- o Sistema pode ser descontinuado no condomínio ao término do contrato com o condomínio.
8. Limitação de responsabilidade
- O Sistema é fornecido "no estado em que se encontra"; empregamos esforços razoáveis para mantê-lo disponível e seguro, sem garantia de funcionamento ininterrupto;
- falhas técnicas, indisponibilidades ou perda de dados não conferem direito de indenização, seja em dinheiro, seja em uso do sistema;
- não respondemos por danos a veículos, furtos, conflitos entre condôminos ou uso indevido de vagas;
- VeC$ perdidos por aplicação das regras (caução, expiração, penalidade) não são restituíveis fora dos fluxos previstos no próprio Sistema.
9. Propriedade intelectual
O Sistema, sua marca, layout, código, textos, regras de negócio (incluindo o programa VeC$ e os personagens Vaga-Lume e Vaga-Lover) e documentação pertencem exclusivamente ao Vagas em Condomínio. O uso do Sistema concede apenas licença pessoal, não exclusiva e intransferível, vigente enquanto durar seu cadastro.
10. Privacidade
O tratamento dos seus dados pessoais é regido pela nossa Política de Privacidade, que integra estes Termos. Em resumo: coletamos apenas o necessário para operar o Sistema, com aceite expresso no cadastro e em conformidade com a LGPD.
11. Alterações, lei aplicável e contato
Alterações. Estes Termos podem ser atualizados a qualquer momento; alterações relevantes serão comunicadas pelos canais do Sistema. O uso continuado após a atualização representa concordância.
Lei aplicável. Estes Termos são regidos pela legislação brasileira, no idioma português.